Termos de Uso

Bem-vindo à IVI. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma e dos serviços disponibilizados em useivi.com.br pela DMoraes LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 66.779.832/0001-66, com sede em Florianópolis/SC, doravante denominada "DMoraes", "IVI" ou simplesmente "nós". Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

1. Objeto e definições

A IVI é uma assistente pessoal de inteligência artificial que permite ao Usuário organizar tarefas, agenda, finanças e demais rotinas por meio de texto e voz, com integrações a serviços de terceiros (Google, Notion, Stripe, entre outros).

• Serviço: a plataforma IVI, incluindo site, painel web, integrações e canais de atendimento.
• Conta: credenciais e perfil pessoal e intransferível do Usuário.
• Assinatura: contratação onerosa de funcionalidades pagas.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, áudios e arquivos enviados ou gerados pelo Usuário no Serviço.

2. Cadastro, conta e elegibilidade

• Você deve ser maior de 18 anos ou estar devidamente assistido/representado.
• As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda e sigilo das credenciais, e por todas as atividades realizadas a partir delas.
• Caso suspeite de uso indevido, notifique-nos imediatamente em contato@dmoraes.com.br.

3. Planos, pagamentos e renovação

• Os planos vigentes, recursos e preços estão descritos em useivi.com.br/#pricing. O processamento de pagamentos é feito pela Stripe, operadora certificada PCI-DSS Level 1.
• Assinaturas são cobradas de forma antecipada e recorrente (mensal ou anual), com renovação automática até manifestação em contrário.
• Eventuais ajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se somente ao próximo ciclo.
• Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos pagos poderá ser suspenso após tentativas de cobrança, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4. Cancelamento e direito de arrependimento

• Período de teste gratuito: ao final do período promocional, a assinatura é cobrada automaticamente, salvo cancelamento prévio.
• Direito de arrependimento (CDC Art. 49): em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos. Solicite por e-mail em contato@dmoraes.com.br ou via dashboard.
• Cancelamento após o prazo legal: você pode cancelar a qualquer tempo pelo painel ou enviando comando à IVI. O cancelamento encerra a renovação; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional fora do prazo legal, salvo previsão expressa em contrário.

5. Uso aceitável

Ao usar a IVI, você se compromete a NÃO:

• Praticar atividade ilícita, fraudulenta, abusiva, difamatória, discriminatória ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataque, sondagem ou tentativa de obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de terceiros;
• Utilizar o Serviço para disparo em massa de mensagens não solicitadas (spam) em violação às políticas dos provedores integrados (Google, WhatsApp etc.);
• Inserir conteúdo ilegal, malware ou material que viole direitos autorais ou de propriedade industrial;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita prévia.

O descumprimento autoriza a DMoraes a suspender ou rescindir o acesso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos e das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade. Você concede à DMoraes licença gratuita, não exclusiva e limitada para processar, armazenar e transmitir esse conteúdo estritamente para a operação do Serviço, suporte e cumprimento legal — sem qualquer uso comercial paralelo. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

7. Conteúdos gerados por IA — limites e responsabilidade

A IVI utiliza modelos de inteligência artificial para gerar respostas e executar ações. Apesar do nosso melhor esforço, respostas geradas por IA podem conter erros, omissões ou imprecisões. Recomendamos a conferência humana de conteúdos sensíveis (jurídicos, médicos, fiscais, financeiros). A DMoraes não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em saídas do modelo sem revisão do Usuário.

8. Integrações com terceiros

O Usuário poderá, opcionalmente, conectar serviços de terceiros (Google, Notion, Stripe, HubSpot, Linear, GitHub etc.) por meio de fluxos OAuth oficiais. Os termos e políticas desses serviços são de responsabilidade dos respectivos provedores. A DMoraes solicita apenas os escopos mínimos necessários e armazena tokens de forma criptografada. Você pode revogar a conexão a qualquer momento, no painel ou na conta do provedor.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, software, marca, layout, identidade visual, código-fonte, base de dados e demais elementos que compõem o Serviço são de propriedade exclusiva da DMoraes LTDA ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). É concedida licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso, vinculada à assinatura vigente.

10. Disponibilidade, suporte e SLA

Empregamos boas práticas para manter o Serviço disponível 24/7, mas não oferecemos garantia formal de SLA, salvo previsão expressa em contrato corporativo específico. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Suporte é prestado por e-mail e pela própria IVI nos horários comerciais (Brasília).

11. Limitação de responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela legislação, a DMoraes não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados decorrente de integração com terceiros fora do seu controle, eventos de força maior ou caso fortuito. A responsabilidade total da DMoraes em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento.

12. Suspensão e rescisão

• O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo pelo painel ou via suporte.
• A DMoraes pode suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, ordem judicial, exigência regulatória ou risco à integridade da plataforma e de terceiros, mediante comunicação razoável.
• Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de produto. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail e/ou na plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceite. Caso discorde, você poderá rescindir a assinatura sem ônus, observado o ciclo já pago.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada a competência absoluta do consumidor previsto no CDC.

15. Contato